O Silencio Eloquente – Omissão do Legislador e Responsabilidade do Estado na Comunidade Européia e no Mercosul

Sumário 1. Introdução – Questões Metodológicas e Justificativas; 2. O Direito Comunitário como Sistema Dialético de Comparticipações; 3. As Directivas e a interação entre o Direito Comunitário e o Direito Nacional; 4. A Responsabilidade do Estado Legislador por Violação do Direito Comunitário; 5. O Incumprimento Legislativo do Direito da Integração no MERCOSUL.