Protecao Internacional Dos Direitos Humanos – A Corte Interamericana E A Implementacao De Suas Sentencas No Brasil

O livro trata da proteção internacional dos direitos humanos, tendo como foco o sistema interamericano. Após descrever o funcionamento do sistema, passa a avaliar a natureza jurídica das sentenças internacionais e termina por analisar como deverá ocorrer a implementação de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. O livro perpassa também temas jurídicos novos e controversos, como os desdobramentos recentes da responsabilidade internacional do Estado e o instituto da jurisdição universal. Ao final, conclui-se que as determinações da Corte poderiam ser cumpridas por ato espontâneo do Estado ou por execução forçada, a ser ordenada pelo Poder Judiciário. Até o momento, apenas dois casos contra o Brasil foram apreciados pela Corte Interamericana, ambos com sentenças de mérito proferidas no segundo semestre de 2006. Em breve, haverá muitos outros submetidos à jurisdição da Corte, pois há mais de 90 processos contra o Estado brasileiro pendentes de apreciação na Comissão Interamericana, órgão da OEA encarregado de realizar exame prévio dos casos que poderão ser encaminhados à Corte Interamericana.