(f-791/10) Arguicao De Descumprimento De Preceito Fundamental N54 E A Personaliade Civil Dos Anencefalos, A

Há mais de 50 anos vivemos sov a vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, de fato, é possível observarmos os avanços proporcionados pela Declaração Universal, notadamente nos países ocidentais, com forte desenvolvimento de leis e normas sociais que almejam tutelar os direitos de todos os cidadãos. Entretanto, só nas últimas décadas os direitos humanos surgiram como tema juridicamente relevante, assumindo uma posição de centralidade nos ordenamentos jurídicos, e isso em muito se deve à academia, à produção acadêmica que vem crescendo em quantidade e qualidade, abordando os mais diversos aspectos e assuntos relacionados aos Direitos Humanos.