Legislacao Militar Administrativa

A presente legislação militar administrativa que ora se oferece ao público do mundo jurídico e à comunidade militar vem preencher um espaço nas legislações administrativas especializadas, mormente pela grandeza e variedade de questões complexas que o regime administrativo militar suscita.
O organizador como Juiz Federal conhece de perto não só a multiplicidade de situações jurídicas que o Direito Administrativo Militar propõe, mas também as, por vezes, enormes dificuldades de identificação da legislação aplicável ao caso concreto, vítima freqüente da instabilidade legislativa que retalha, a todo momento, o ordenamento jurídico, dificultando um trabalho de sistematização.
Com a presente “Legislação Militar Administrativa”, procurou-se oferecer aos operadores do Direito e aos serviços administrativos das Forças Armadas uma sistematização à guisa de um Código Administrativo Militar que venha a servir de guia para a correta aplicação da lei e resgate do regime administrativo militar.