O Poder Publico Em Juizo

A partir da pioneira concepção de que há um subsistema do direito processual civil em ascensão, qual seja, o direito processual público, o autor faz ampla análise das regras e princípios aplicados à atuação processual da Fazenda Pública, não poupando críticas ao que ele denomina “contra-reforma” do processo civil. Sem olvidar as Leis n. .352/2001, .358/2001 e .444/2002, esta obra trata das repercussões negativas da Medida Provisória n. 2.180-35, que nega efeito a avanços de nossa legislação e retarda o provimento jurisdicional, prejudicando, assim, o devido processo legal. Com relação ao pedido de suspensão de execução de liminar previsto na Lei n. 8.437/92, às ações coletivas e de improbidade administrativa propostos contra o Poder Público , são também ressaltados os artifícios legislativos utilizados para dificultar as pretensões contra a Administração. Este primoroso trabalho, resultado da devoção do autor ao desenvolvimento científico, constitui valiosa contribuição à doutrina brasileira, que passa a contar com referência bibliográfica indispensável para a solução dos desafios impostos pelo direito processual público.