Peso | 368 g |
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Dimensões | 14 × 21 × 1 cm |
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Controle de Constitucionalidade por Meio do Veto Municipal
R$25,00
LIVRO
- Autor: Luiz Francisco Isern
- Editora: Método
- Qtd. Páginas: 215
- Isbn: 9788586456343
- Código Estoque: 376727A
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O presente trabalho analisa o veto especificamente no âmbito municipal, efetivado pelo Prefeito – titular da esfera do Poder Executivo mais próxima da população e do Poder Legislativo -, de forma que tal instituto possa, com absoluta eficácia, evitar o nascimento de leis municipais inconstitucionais.