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Comentários ao Estatuto da Cidade – com Destaques às Leis nº 11.977/2009, nº 12.587/2012, nº 12.608/2012, nº 13.089/2015

R$80,00

LIVRO
  • Autor: Edson ricardo saleme
  • Editora: arraes
  • Qtd. Páginas: 316
  • Isbn: 9788582382592
  • Código Estoque: 294916A
  • Estado de Conservação: Condição geral: bom, conserva-se em boas condições para o manuseio da leitura em relação ao ano de publicação. Capa/Contracapa: com leves desgastes. Folha de rosto: com dedicatoria. Páginas: conservadas.. Nada que atrapalhe a leitura.
  • 1 em estoque

    Peso 575 g
    Dimensões 2 × 16 × 25 cm
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    O Estatuto da Cidade é uma lei que regulamenta a função social da cidade e viabiliza a construção de planos diretores para que as cidades possam ser planejadas e não apenas uma junção de moradias, sem um cuidado urbanístico, ambiental e social.
    Essa norma demorou dez anos para se publicada. Ela contou com a colaboração de diversos segmentos da sociedade e um de seus objetivos fundamentais foi a regularização fundiária, consistente na regularização de moradias de população de baixa renda, nunca antes objeto de normas viabilizadoras de titulação e melhoria das condições locais de saneamento e moradia.
    Essa, porém, não é a única função da norma. Ela também trata de situações especiais, tal como as operações urbanas consorciadas, cujo intuito é circunscrever determinado local com o propósito de ali se estabelecer infraestrutura capaz de reestruturar a área com a valorização dela e suas cercanias. Também cria o solo criado, com o objetivo também de regularizar aumento de área não autorizado pela autoridade municipal. Outra preocupação da norma foi a valorização histórico, cultural e paisagística. Há entre suas normas fórmulas capazes de dotar o plano diretor de mecanismos protetivos e de incentivo a manutenção de monumentos históricos e de paisagem natural.

    SKU: 368248Categorias: Ciências Políticas, LivrosLoja: Loja Centro
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