O Devido Processo Licitatorio V.03

A obra trata do Processo de Contratação Pública como instrumento assecuratório de direitos dos licitantes e fornecedores. Objetiva instruir os interessados do conhecimento necessário para elidir o abuso e os atos estatais que comprometam a isonomia e a competitividade asseguradas constitucionalmente. O Devido Processo Licitatório é instrumento de tutela de direitos, de legitimação, de controle e de fiscalização. A licitação não pode ser vista como mero procedimento objetivo que visa tão somente a contratação mais vantajosa para a Administração Pública. Tratando-se de procedimento legal, limita a arbitrariedade e garante a substancialização efetiva dos direitos. A obra foi tecida em três volumes. O primeiro trata da Teoria Geral do Processo de Contratação Pública. O Segundo volume circunscreve-se às Modalidades Licitatórias e a Tutela do Licitante Fornecedor no Processo de Contratação Pública. O terceiro e último volume traz as inovações no processo de contratação dos serviços terceirizados (Instrução Normativa nº 05/2017), a planilha orçamentária e a gestão dos contratos administrativos.