Processo De Improbidade Administrativa – Anotado E Comentado

Conforme:

– Lei 13.655/2018 – Inclui disposições na LINDB
– Lei 13.650/2018 – Altera a Lei de Improbidade Administrativa

A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei 8.429/1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios norteadores da administração pública.
Nesta obra, são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudência selecionada, específica e atualizada.
O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial.
A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana.
Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.