Como Fazer – Diretrizes Para Elaboracao De Trabalhos Monograficos

A área de abrangência da obra é a dos crimes fiscais ou dos crimes contra a ordem tributária, em especial o crime de abuso de confiança fiscal português (apropriação indébita tributária na lei brasileira), o qual comunica com dois ramos de direito, o direito fiscal e o direito penal. Contudo, essa comunicabilidade nem sempre é a mais segura e eficaz, existindo dúvidas relativamente ao tempo de intervenção de cada um dos ramos, considerando que, o direito penal deverá intervir em última instância em virtude da gravidade das sanções, que poderão ser aplicadas. Nos tempos que correm, a existência do estado social e as fontes de financiamento do mesmo, a saberimpostos ou tributos fiscais e contribuições para a segurança socialé de primordial interesse para os intervenientes judiciários (advogados, juízes, procuradores do ministério público), saber como interpretar a legislação penal tributária em articulação com a contraordenação fiscal e as causas de exclusão da culpa e da ilicitude do crime. Com a publicação deste livro, pretende o autor dar um contributo valioso para a discussão desta temática.