Contrato De Trabalho Desportivo

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral isto é o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na Constituição Federal e na legislação previdenciária.São aplicadas a este contrato especial além de dispositivos da CLT as normas específicas previstas para esta modalidade esportiva.Assim destaca-se a Lei n. 9.615 de 24 de março de 1998 também conhecida por Normas Gerais sobre Desporto ou ainda simplesmente por Lei Pelé.É com base nas diretrizes previstas nessa lei principalmente que as demais normas reguladoras do futebol se fundamentam.