Peso | 515 g |
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Dimensões | 14 × 21 × 3 cm |
Condição | |
Formato | |
Ano | |
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Cpi Ao Pe Da Letra
R$12,50
LIVRO
- Autor: Ovidio Rocha Barros Sandoval
- Editora: Millennium
- Qtd. Páginas: 238
- Isbn: 9798586833389
- Código Estoque: 334387A
1 em estoque
A Comissão Parlamentar de Inquérito é um importante instrumento do Poder Legislativo para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Possui Regras constitucionais, legais e regimentais a serem observadas, no desenvolvimento de seus trabalhos, sob pena de ocorrer a prática da ilegalidade e do abuso do poder. Bem por isso, esta obra procura demonstrar quais são as funções e os limites das Comissões Parlamentares de Inquérito.