Curso De Direito Do Trabalho – Direito Individual E Coletivo Do Trabalho

Alterações efetivadas na legislação e na jurisprudência do TST motivaram a atualização, revisão e ampliação desta obra que chega à sua nona edição.
No âmbito legal foi editada a Lei nº 12.873/13, que alterou a redação da CLT e da Lei nº 8.213/91 para estender ao homem o direito à licença e ao salário maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para adoção; a Lei nº 12.832/13, que alterou os parâmetros relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa; a Lei nº 12.815/13, que regulamentou o trabalho do avulso portuário e revogou a Lei nº 8.630; a Lei nº 12.812/13, que garantiu à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego ainda que a concepção tenha ocorrido durante o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado; o Decreto nº 8.166, de 23.12.2013, que reajustou o valor do salário mínimo para R$724,00; o Decreto nº 8.084/13 que regulamentou a concessão do benefício do vale-cultura; a Portaria do MTE nº 1.885, de 03.12.2013, que regulamentou o art. 193 da CLT e listou as atividades e operações que oferecem risco de roubo ou de outras espécies de violência física relativamente aos profissiona s de segurança pessoal ou patrimonial; Portaria nº 555/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou a NR nº 36 e disciplinou o ambiente de trabalho em áreas de abates e processamentos de carnes e derivados; e a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19/14, que alterou o valor do salário família.
Durante o ano de 2013 consolidou-se o posicionamento jurisprudencial dos tribunais trabalhistas, principalmente do TST por meio de suas Súmulas, em relação a diversas questões controvertidas relativas ao Direito do Trabalho.
Foram editadas as novas Súmulas de nºs 445, 446 e 447 e alterada a redação dos verbetes de nºs 288 e 392 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, diversos acórdãos transcritos nas edições anteriores foram substituídos por outros mais recentes, permitindo ao leitor ter ciência do entendimen