Lavagem De Dinheiro – A Tipicidade Do Crime Antecedente

O Brasil diante da dimensão do problema das drogas e da “lavagem do dinheiro” tipificou o delito no art.1º da Lei 9.613 de 03.03.1998.
Surgem portanto a partir da nova legislação questões para estudo em especial com vistas à preservação da segurança e certeza jurídica do sistema.
Na lei brasileira três pontos chamam a atenção:a) o tipo da “lavagem” ou ocultação de bens direitos ou valores atrela-se a crimes antecedentes; b) assenta-se a independência da apreciação judicial do crime de “lavagem” ou ocultação de bens direitos ou valores no tocante ao processo e julgamento do crime antecedente e c) propõe-se a possibilidade em crime de “lavagem de dinheiro” de a denúncia ser instruída apenas com “indícios suficientes da existência do crime antecedente”(art.2º parágr.1º da Lei 9.613/1998).
Assim mostra-se objeto do presente trabalho o crime antecedente no juízo da tipicidade do delito de “lavagem de dinheiro”.