Lei dos Portos – O Conselho de Autoridade Portuária e a Busca da Eficiência

O livro apresenta estudo da Lei dos Portos, desde o Projeto de lei que lhe deu origem, o processo de nascimento da nova lei e a Instituição do Conselho de Autoridade Portuária. Aprofunda as discussões em torno das competências e composição deste e revela que sua origem não está em modelos europeus, mas nos antigos Conselhos Especiais de Usuários.