Nova Competencia Da Justica Do Trabalho

A Reforma do Judiciário, depois de mais de uma década de tramitação, foi implementada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, alterando substancialmente a organização do Poder Judiciário no Brasil. Dentre tantas modificações, houve expressivo alargamento da competência da Justiça do Trabalho, contido no artigo 114 da Constituição Federal vigente. Várias lides passarão a ser julgadas pela Justiça do Trabalho, tais como as decorrentes da fiscalização do trabalho, do exercício do direito de greve, as relativas aos sindicatos e os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, quando a matéria relacionar-se com o trabalho. A máxima modificação coincide com a atribuição de julgamento pela Justiça do Trabalho das ações decorrentes das relações de trabalho, inclusive as que vinculam o Poder Público como contratante (servidores estatutários), incumbência muito mais abrangente do que sua competência anterior, apenas para as relações de emprego. Apenas a mudança dessa locução já implica uma verdadeira revolução no direito do trabalho e no funcionamento da Justiça do Trabalho.