Teletrabalho Transnacional – Normatização E Jurisdição

A irrelevância do lugar onde ocorre o labor do teletrabalhador transnacional cria uma situação inédita, na qual o seu trabalho e o seu produto imediato tomam corpo em países distintos, ensejando dúvidas sobre qual sistema legal nacional deve ser aplicado no caso concreto, a extensão e a forma dessa aplicação, ou mesmo se os contratos devem ser regulados por uma norma global, a qual garanta a aplicação prática dos conceitos de equidade e justiça. A adoção maciça das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação ensejou mudanças drásticas no universo do trabalho, dentre elas se destacando a criação de uma nova classe de trabalhadores, os teletrabalhadores transnacionais. O ineditismo da situação desses trabalhadores, que mitigaram o conceito de lugar ao viverem e trabalharem em um país, contudo, o resultado do seu labor ser produzido noutro, traz consigo diversos novos questionamentos, os quais demandam respostas urgentes, como saber se formam eles uma mão de obra nacional ou estrangeira, qual a legislação material e processual a ser aplicada nos casos concretos, qual o juiz competente para atuar nesses casos, se é possível criar uma norma global para regulamentar sua situação de forma equânime e justa etc.